# Registro público: TJAL — 07005979820178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efa6629a1808a69b84afe6cb649d847a74348c28ba6d594bd982c15f10e9d2a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-12T23:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-12-09T14:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-13T18:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-13T18:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-13T18:32:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-11-16T10:10:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-28T20:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-28T20:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-28T20:58:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-11T00:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-15T19:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T15:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-12T21:25:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-04-12T22:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T22:39:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-12T22:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T22:39:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-23T01:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-23T01:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-19T08:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-20T09:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T14:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T12:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-21T11:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-16T00:12:40.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-11-14T16:51:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-14T16:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T09:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T13:30:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-10T16:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-05T14:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-05T14:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07195633620228020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00258357320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00256079820118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** efa6629a1808a69b84afe6cb649d847a74348c28ba6d594bd982c15f10e9d2a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)