# Registro público: STJ — 00003121820114025005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961695.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd0a745e9e38e366887203959d54a21370976817e63c426a594c4c1cd422e0e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-01 - **Último ato com data válida:** 2025-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-05-30** — Petição (TPU 85) > **2025-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-05-16** — Mandado (TPU 106) > **2025-05-13** — Mandado (TPU 106) > **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Ambiental | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-14T16:15:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-10-14T16:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-14T19:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-06T09:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-29T16:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-01T11:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-13T23:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-14T06:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-17T00:46:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-23T13:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-12-23T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-23T14:57:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-26T08:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-14T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-14T18:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-03T19:30:04.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437) - 2025-02-05T00:40:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-06T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-06T08:32:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-02-12T18:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2025-02-14T01:10:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-17T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-21T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-25T00:57:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-26T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-28T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-07T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-11T15:16:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-28T15:30:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-06T15:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-08T15:40:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-05-12T00:48:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-12T10:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-05-12T10:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-05-13T23:11:25.000Z — Mandado (TPU 106) - 2025-05-16T09:27:51.000Z — Mandado (TPU 106) - 2025-05-29T00:54:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-30T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-24T17:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-24T17:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961695.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994) - [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-03 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-05-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-05-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:23:29\.083784268Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241001000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cd0a745e9e38e366887203959d54a21370976817e63c426a594c4c1cd422e0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000024120078160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314173/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13319, 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00000013719898180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330649/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13319, 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 24414140720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008565/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004034220104025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 20021582520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJPI — 00002162020118180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530272/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJMT — 00003753720088110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521090/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJRN — 00168586220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489491/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2 - **SHA-256 do registro documental:** 0cd0a745e9e38e366887203959d54a21370976817e63c426a594c4c1cd422e0e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)