# Registro público: TRT3 — 00001217020155030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961835/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961835.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31c0d8248822d341aaf507cd19028d6260e3a67f172a59f6848c1a88416d0d50 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2016-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-16** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-11-11** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c0d8248822d341aaf507cd19028d6260e3a67f172a59f6848c1a88416d0d50.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-11 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:58\.472936152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 31c0d8248822d341aaf507cd19028d6260e3a67f172a59f6848c1a88416d0d50 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001967620125030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00000384320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00004927820155200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00001197720135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT4 — 00012539020105040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00006227420135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000756220175050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00006315120135020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001217020155030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 31c0d8248822d341aaf507cd19028d6260e3a67f172a59f6848c1a88416d0d50 - **SHA-256 do comentário:** 21fcfcc9cb6daddd25a2e0266e11551868665ddad0f714407b912d58dd831e00