# Registro público: TRE-PA — 00000997820176140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81d2b01936dc4bdc77eaf4ec6bc6797dc651a81fef6fdbaabd3554622703082e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2018-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-24** — Liminar (TPU 792)
> **2017-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão | Impedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T08:43:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-08-23T08:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-08-23T11:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-08-25T11:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-03-22T08:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-03-22T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-04-06T11:58:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2017-08-24T09:22:20.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-04-05T10:25:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}
- 2018-05-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72236", "nome": "Relatoria Juiz de Direito Substituto 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)
- [Outros processos do assunto TPU 10660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T18:57:09\.586000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170823084258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81d2b01936dc4bdc77eaf4ec6bc6797dc651a81fef6fdbaabd3554622703082e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000969420156140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946010/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10252, 10660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-PA — 00001834420166140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715129/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10252, 10660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TJMSP — 09002808820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816721/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10660
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / Vice - Presidente
- [TRE-PA — 00000841220176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985539/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10252, 10660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2
- [TRT2 — 00005298420105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJAM — 40039991720148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121801/) — classe: Correição Parcial ou Reclamação Correicional; referências coincidentes: 10660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Correição Parcial ou Reclamação Correicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / PRESIDÊNCIA
- [TRT2 — 00005190420145020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005068820145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo