{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39619,"origem":"stj","sha256_origem":"fbdce229b02396551359f98ebfde1639dc3c7bd8cb48ed0003eeff4ac37e184c","registro_original":{"id_fonte":"000852756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311687","numero_registro":"202300674679","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL.\nCOMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão\ncontratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço\ndiverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os\nrequisitos legais para a rescisão contratual.\n2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o\ncancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a\nrecorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e\nconfigurou danos morais.\n3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado\nem R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem\ndesproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não\nse viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2195978>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1824542>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b1b4edef9f4b0e2d480970fd6e8775853a6c8d37944b3b8674a092a3657b9e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}