# Registro público: TRF6 — 00186504720114010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25532395a0542cba75cea57ae29f092f10b3ea085021f21bc9dd4a282ea9f746

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-11** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-12T18:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-04-13T09:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-13T09:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T16:45:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-30T18:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-30T18:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-10T13:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-10T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-13T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T13:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-13T14:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-13T14:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T14:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-17T17:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T13:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T15:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T15:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-11T15:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T12:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-06T16:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-10T13:30:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-05-10T13:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-13T13:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-13T13:57:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-13T14:00:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-15T00:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-15T00:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-08T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T14:46:19.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2024-06-11T15:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-13T00:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-13T00:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-05T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-03T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T16:23:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-04-13T09:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T16:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-06T08:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-30T18:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-11 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:05\.928556158Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-10T13:30:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25532395a0542cba75cea57ae29f092f10b3ea085021f21bc9dd4a282ea9f746

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00328262120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957589/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00001377920084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 4ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00002499320194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Viçosa
- [TRF6 — 00100624120174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975984/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 09
- [TRF1 — 00002486419784013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 24ª - Salvador
- [STJ — 00004408419844013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224441/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPE — 00000311820158171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJRS — 00051796620128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 2ª Vara Cível - Campo Bom


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 25532395a0542cba75cea57ae29f092f10b3ea085021f21bc9dd4a282ea9f746
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)