# Registro público: TRT6 — 00000675420255060144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961998/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24c762d2fcbbb8b58b93029c489a8c8418fe6d0d4fdb686e99ffededb97966ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-18** —  (TPU 15238)
> **2025-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T13:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-22T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-22T13:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-23T02:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-23T02:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-23T09:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-31T14:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-01T10:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-03T07:12:33.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2025-02-05T11:17:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-05T11:30:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-05T11:30:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-05T11:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-05T19:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-05T19:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T04:18:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T04:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-11T04:18:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T04:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-18T09:53:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-18T09:53:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-18T11:12:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-20T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-20T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-27T11:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T14:30:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-02-27T14:30:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-02-27T14:30:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-02-27T20:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T20:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-28T07:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-01T04:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-01T04:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-01T04:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-01T04:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20697", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 04A VARA"}}
- 2025-03-02T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-10T10:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20697", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 04A VARA"}}
- 2025-03-10T11:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20697", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 04A VARA"}}
- 2025-03-11T03:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20697", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 04A VARA"}}
- 2025-03-11T03:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20697", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 04A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961998.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT7 — 00000026820255070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / Única Vara do Trabalho de Aracati
- [TRT8 — 00001323720245080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT23 — 00001613820255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779614/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT6 — 00000816920245060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779170/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- [TRT14 — 00002157220245140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT5 — 00000589120245050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776805/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT8 — 00001318620245080130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT13 — 00002582420255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande