{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39620,"origem":"stj","sha256_origem":"40d9bdb19ffd144550154e43603448c96f2164c586d160e261bf8f78314790ca","registro_original":{"id_fonte":"000852757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329940","numero_registro":"202301023510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS\nMORAIS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS SANADOS APÓS 36 DIAS. OFENSA AO ART.\n18, § 1º, DO CDC NÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA\nDESPROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE\n3 ANOS APÓS O CONSERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"caso o vício de qualidade\ndo produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no\n§ 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor\npoderá, independentemente de justificativa, optar entre as\nalternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais\nsejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em\nperfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia\npaga ou (iii) o abatimento proporcional do preço\" (AgInt nos EDcl no\nREsp 1.697.426/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021).\n2. Conforme assinalado no acórdão estadual, apesar de ultrapassado\nem 6 dias o trintídio legal, a recorrida solucionou o vício de forma\nsatisfatória, motivo pelo qual não se mostra razoável a restituição\nintegral dos valores pagos na aquisição do veículo.\n3. Assim, deve-se manter a decisão agravada, tendo em vista as\npeculiaridades do caso, em que não se mostra proporcional a\nrestituição integral do valor pago pelo consumidor, que utilizou do\nveículo por mais de 3 anos após o conserto, pelo simples\ndescumprimento de 6 dias do prazo legal para a devolução do veículo\ncom os vícios sanados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIDADE DO PRODUTO - VÍCIO SANADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS -\nILICITUDE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020717>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1697426>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"125e6fe7841f77e1f045de27d7e404d3af6f823ac5641b9ef6965e16ff68289b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}