# Registro público: TJBA — 81205065020208050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4938baaa11acafafa1ae6fa0f663d8c4f2c448f6f42a05ca45f4637b5f18c809

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07006811420118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJAL — 08029476720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00001224920148210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08029822720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08030377520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00017077320138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Tapejara
- [TJSC — 07004245220128240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul