# Registro público: TRT19 — 00001546220175190262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962018/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 204f5d31d15175d9ad941a62d1c74deced677c90e2e92a523164ff61a13baada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2021-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-26** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2017-04-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2017-04-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2017-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T11:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-02T10:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-02T10:12:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-02T11:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T10:47:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-21T10:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T15:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T15:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T22:15:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-23T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-23T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-29T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-08T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-26T13:54:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-04-26T13:54:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-03-07T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-02T10:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-03-19T14:53:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-03-21T11:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-04-26T13:54:24.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2017-04-27T11:25:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001644720185230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT22 — 00003436220195220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT2 — 00004944420115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004099420155020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00003253620215200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00003768920155020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001197720135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT23 — 00001109720215230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13814, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ