# Registro público: TJRR — 08008197220228230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL 1º TITULAR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962044.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90c43b3a92e3bab390010aefca8d74ca097fdb2b4a00f5c98020c1039847e62b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-14 - **Último ato com data válida:** 2022-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-06** — Mandado (TPU 985) > **2022-07-06** — Documento (TPU 581) > **2022-06-15** — Mandado (TPU 985) > **2022-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-14** — Distribuição (TPU 26) > **2022-06-14** — Petição (TPU 85) > **2022-06-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-14T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-06-14T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-06-14T15:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-06-14T15:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-07-06T11:25:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-06-14T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-06-15T06:13:04.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-07-06T10:44:15.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2022-07-06T11:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-14 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:41:44\.130000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220614150000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 90c43b3a92e3bab390010aefca8d74ca097fdb2b4a00f5c98020c1039847e62b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08007591920238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767146/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08007951620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869645/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPI — 00001308120158180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918590/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9676 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TJES — 00001058520208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787997/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9676 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJRR — 08007943120238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867230/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJPI — 00001950720168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172701/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9676 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJPI — 00001942620168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160968/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPA — 00003412320128140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 90c43b3a92e3bab390010aefca8d74ca097fdb2b4a00f5c98020c1039847e62b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 90c43b3a92e3bab390010aefca8d74ca097fdb2b4a00f5c98020c1039847e62b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)