# Registro público: STJ — 00003117920148160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ac164f28a1e610c1e9a7565e35b900f6b8f20ca581a6dc58344e7eb08570d93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T16:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-29T16:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-04T16:20:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-05T18:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T14:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-19T15:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-19T15:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-20T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T13:22:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-04T14:30:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-04T15:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-04T15:27:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-04T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-04T19:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-02T12:55:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-21T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T16:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T05:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T05:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T07:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T13:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-24T17:16:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-25T05:17:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T16:58:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-13T22:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-15T05:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T14:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-06T14:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-04T16:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-04T18:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-05T18:06:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-18T14:28:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-18T15:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-18T18:45:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-19T14:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-20T18:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-02T22:30:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-02T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11825)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001073520084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003333/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRE-PA — 00000695020166140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873040/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000686520166140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855880/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001774620178180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815343/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPI — 00001758120138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812097/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJRO — 70001282220188220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA UNICA
- [TRF6 — 00000678720074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714456/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPI — 00001657120088180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DE BATALHA