# Registro público: TRE-MG — 06000042620246130050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d05f9e675a53b4208d597e40493bf527f12229bed67104a384ade5efb6f477c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-15T18:02:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-15T18:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-22T08:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-03T09:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-15T18:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-15T18:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-01T13:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-01T13:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-01T13:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-05T08:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-15T18:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-22T08:16:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-22T08:17:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-02-22T08:20:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-01T13:27:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-04T17:27:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-04T17:27:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-04T17:27:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2024-11-04T17:27:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-11-04 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000121920236130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146257/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000043120206130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970395/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000238520246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971131/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-RJ — 06000546920236190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970271/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ