# Registro público: TRF2 — 50330509720224025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396221/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a3b8e5519e0b9d9cb63a82b6fcfa64d0e80537eea5161d690cfc420e4b13aa1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Isenção | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-09T13:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-11-22T07:39:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60233290520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 29644208920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236722/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003351020138030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176939/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF5 — 00000322120234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720790/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50631569620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571580/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50295631320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541885/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50363884520234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476858/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5915, 5917, 6007
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJRO — 01732085820088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797883/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA