# Registro público: TRE-MG — 06000046220206130148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 148ª Zona Eleitoral - Januária
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9ce3a105e016499eb7717f843b60347b53b6bbcd04408933333d53a46cccc72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cautelar Inominada - Incidental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T13:04:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-04T17:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-04T17:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-05T16:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-13T14:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-19T12:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-12T22:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-13T12:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-13T12:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-15T00:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-15T00:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-19T12:39:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-04-07T13:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-04T13:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-04T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-05T16:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-12T16:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-19T12:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-19T13:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-02-19T13:04:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-03-15T00:03:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-03-15T00:03:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}
- 2020-04-07T13:50:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15816", "nome": "148ª Zona Eleitoral - Januária"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-19 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:32:31\.531000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200204130401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9ce3a105e016499eb7717f843b60347b53b6bbcd04408933333d53a46cccc72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001283320246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-MG — 06000030820206130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752814/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-TO — 06007943720206270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913123/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- [TRE-PI — 06001576620246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-RO — 06004754020246220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990296/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06010636720266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067581/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / Gabinete do Juiz Federal
- [TRE-AC — 06010489820266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009442/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / Gabinete do Jurista 2
- [TRE-AM — 06000359720216040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808443/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148ª Zona Eleitoral - Januária / 51 ZONA ELEITORAL