# Registro público: TRT21 — 00000203420175210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fa5e722b5243740bc64381db0d8046e2f00743920f4c3c0418a85dc81230173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T21:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-12T21:32:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-26T10:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T15:27:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-03T15:27:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-17T00:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-17T00:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-23T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-01T10:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-03T00:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-03T00:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-14T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-14T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-17T11:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T10:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-19T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-29T16:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-03T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-19T14:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T16:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-23T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-23T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-04T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2021-09-01T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2021-09-04T09:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-04T09:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-07T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-07T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-07T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-07T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-16T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2021-09-16T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-25T10:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2022-05-03T09:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-04T08:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T08:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000602520255050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001633820255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT12 — 00000846120215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000672720215120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156044/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT23 — 00000783120225230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00001183220265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00000495420105030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00001125620195210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró