# Registro público: TJES — 00001112320218080010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962382.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51dd981098c68f12ed86d2f656d79086c0d51f1d4e3acdfcf2e32a745ba15de5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18 - **Último ato com data válida:** 2021-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-01** — Documento (TPU 581) > **2021-03-01** — Documento (TPU 581) > **2021-03-01** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-24** — Mandado (TPU 985) > **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-18** — Remessa (TPU 982) > **2021-02-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-24T14:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-03-01T15:15:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-03-01T15:26:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-03-01T15:28:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-02-18T08:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-03-01T15:33:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-02-18T08:43:42.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-02-24T16:41:25.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2021-02-18T15:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-01 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:03:12\.109000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210218083818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51dd981098c68f12ed86d2f656d79086c0d51f1d4e3acdfcf2e32a745ba15de5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001108320228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJES — 00001682320228080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TRE-RJ — 06000922620256190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429382/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ - [TJES — 00001128820208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961312/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJRR — 08018146420258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428510/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL - [TJMS — 00002440920228120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428019/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 2ª Vara - [TJRR — 08018156520258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427774/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJPI — 00002077220138180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427355/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA ÚNICA DE PAULISTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 51dd981098c68f12ed86d2f656d79086c0d51f1d4e3acdfcf2e32a745ba15de5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 51dd981098c68f12ed86d2f656d79086c0d51f1d4e3acdfcf2e32a745ba15de5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)