# Registro público: TJSC — 50016198320238240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a169f167279353fa30363c643df7f413eab07e63cba9d1400a6db15f2727d5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Federais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T14:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2023-02-24T17:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}
- 2023-02-28T14:44:24.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5924", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Federais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50016093920238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516926/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TRF2 — 50005139020234025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981786/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF3 — 00055613620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJSC — 50016076920238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356786/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50016041720238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJES — 00000143920208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755451/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TRF3 — 03031324419934036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00081203420054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 2a169f167279353fa30363c643df7f413eab07e63cba9d1400a6db15f2727d5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)