{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39626,"origem":"stj","sha256_origem":"3b739d2866bc64d43aebe40b07201a3391232a7fb4e4782ed62139ac2854cd82","registro_original":{"id_fonte":"000852763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260284","numero_registro":"202203808526","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Consoante entendimento desta Corte, no tocante à existência ou\nnão de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da\nconclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das\nprovas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da\nconfiguração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros\nutilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra\nirrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00187 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(ATO ILÍCITO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF\n(DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nNÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO)\n   STJ - <<REsp 1658079>>-SP, <<REsp 1159903>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6797c5395a49d7d41449d409ea2eeb2bca5c30d9c2a4f6662ff7226d52c120c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}