# Registro público: TRT17 — 00000044620165170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396269/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f86ba4d33ae8001b527869019bb9fff908a6b4aca3ee15fbb903c5a5933f37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-05T17:47:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-12T14:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-22T00:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-01-22T00:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-01-22T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-13T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-02-13T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-02-23T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-10T00:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-10T00:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-31T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-09T17:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-15T18:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-30T15:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-30T17:19:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-09-13T00:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-13T00:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-13T00:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-13T00:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-22T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-12T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T10:29:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-03-28T10:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-01T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-01T00:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-03T12:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T00:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-24T00:04:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-04T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-14T16:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T00:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-17T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T15:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-10-26T00:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-26T00:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-28T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-18T16:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T13:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396269.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001644720185230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000849820235060261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT5 — 00000606220185050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT4 — 00009644420115040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT3 — 00001589220155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT18 — 00004358320255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Mineiros
- [TRT14 — 00002227720265140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT2 — 00004944420115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo