{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39627,"origem":"stj","sha256_origem":"684a6d24cdb244bdac334bfd9faff54a593d24c5bee0f0726b7b47ac94876beb","registro_original":{"id_fonte":"000852764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330839","numero_registro":"202300991994","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Conforme recente precedente da Corte Especial, admite-se a\nrelativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza\nsalarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do\nvalor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida\nconstritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua\nfamília. Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1934570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81ac780b57ac678854da60df0ba1b8ef561b484dd70c0d5fc1958e65282df24c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}