# Registro público: TRE-BA — 06000343420266050173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 173 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93043039b6698e4c9c623d557c229eb272179fbbc48292645b137d6cfb0bba88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-12T16:38:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T07:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T09:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T16:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T16:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T16:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-13T09:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-13T11:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-13T11:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-13T11:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-24T06:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-30T20:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-06T12:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T00:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-11T00:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-11T00:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-11T00:32:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-12T06:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T19:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T12:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T16:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T09:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T09:02:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:24:50.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T15:24:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T12:23:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T12:23:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-01 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-14 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501820256050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000397120246050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425750/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 126 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000394120246050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425564/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS