# Registro público: TRT23 — 00001273420235230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ce48fc3add148c4d1c90907db7a209150e27bbca9172ecff089d30c38ad565

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | Contrato Individual de Trabalho | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T14:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-03T09:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-18T14:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-12T08:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-17T08:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-28T08:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-17T09:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T09:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T15:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T15:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T15:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-26T08:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-26T08:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T08:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-21T08:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T18:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T18:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T18:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-15T10:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-16T11:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-30T15:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-17T09:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-07-17T14:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-07-17T17:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-07-27T17:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-04T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-13T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-13T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-27T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-27T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-04T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-22T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-15T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-15T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-04-19T10:12:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-26T08:55:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-03T08:58:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-05-09T10:54:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-26 no assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Levantamento do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-07-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-13 para o assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001172320255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13707, 13875, 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT24 — 00242344020255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13707, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13707, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13707, 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001765120265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13875, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001268220245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13875, 13924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT6 — 00000332020235060251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13875, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / LIMOEIRO - 01A VARA
- [TRT12 — 00000917820235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA