{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39631,"origem":"stj","sha256_origem":"6ffe3f83e363fafb46dabc0c51021d57dd751e3ac30ee0735df2c5faa8b4db11","registro_original":{"id_fonte":"000852901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948993","numero_registro":"202102181899","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO.\nINADIMPLMENTO DO DEVEDOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. AFETAÇÃO.\nREPETITIVO. SUSPENSÃO. PROCESSOS NO STJ. NÃO APLICAÇÃO. REJEIÇÃO.\n1. \"A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015\n(correspondente ao art. 543-C do CPC/1973), destina-se aos Tribunais\nRegionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se\naplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de\nprevisão legal.\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 724.022/SE,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n5/12/2017, DJe de 14/12/2017.)\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO STJ - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 724022>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1429aee5125ac1a9bc4873c5b302ae315d7050967ed9fa1c238a552dc95edb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}