{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39632,"origem":"stj","sha256_origem":"e570c42b22c6568a46680d96e3391f6079184463b061c7f0ac2177855e253fd5","registro_original":{"id_fonte":"000853014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152660","numero_registro":"202201863338","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA\nPROVISÓRIA. TESES. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS N. 735 e 284 DO STF E 7\nDO STJ. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO RECISÓRIA. NÃO\nPREENCHIMENTO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Em regra, não cabe, à luz das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ,\nrevisar entendimento adotado pelas instâncias ordinárias no exame de\nmedida liminar, especialmente em casos em que haja necessidade de\nrever a interpretação fática fixada na origem. Entretanto, é\npossível a revisão da decisão que defere medida liminar quando a\ntese controvertida está centrada na interpretação legal das normas\nque regulam o referido deferimento, missão constitucional do STJ\n(art. 105, III, da Constituição Federal).\n2. Não se aplica a Súmula n. 284 do STF quando são corretamente\ndeduzidos os fundamentos do inconformismo, inclusive com a\nexplicitação dos dispositivos legais violados.\n3. Ocorre clara exceção à regra e à Súmula n. 7 do STJ quando o\nrecurso especial está centrado, exclusivamente, na análise da\ninterpretação legal das normas que regulam a tutela provisória,\nsendo, portanto, hipótese de inafastável análise pelo Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista sua função constitucional de\ntutela da legislação federal, na medida em que não se trata de\nincursão na análise fático-probatória, e sim de mera aferição da\npresença ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela\nliminar.\n4. Na hipótese em que o julgador parte de premissa falsa - a saber,\nda ideia de que a absolvição foi posterior ao trânsito em julgado da\ndecisão na ação indenizatória que se pretende rescindir, bem como\nde que o fundamento da indenização foi a condenação criminal -, mas,\npela análise cronológica das decisões, evidencia-se o referido\nerro, a demonstrar a ausência de um dos requisitos da ação\nrescisória, pois também fundada na mesma premissa falsa de que a\nação civil se deu ex delicto e de que a prova nova apresentada foi a\nabsolvição do envolvido na ação penal, deve ser revista a decisão,\npois não preenchido um dos requisitos legais da ação possessória,\nsendo caso de conhecimento do recurso especial para julgamento do\nmérito.\n5. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática\nanterior, conhecendo-se do agravo a fim de dar provimento ao recurso\nespecial para cassar a decisão de origem que concedeu a tutela\nprovisória e determinou a reintegração do bem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo,\ndando provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto\nda Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, por maioria,\ndar provimento ao recurso especial, para conhecer do agravo a fim de\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente\ndo Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Vencidos\no relator e o Ministro Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art297","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284 SUM:000735","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00141 ART:00297 ART:00300 ART:00492\n ART:00966"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 284/STF - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-AM\n(CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 7/STJ -\nSÚMULA 735/STF - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-MT\n(CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 735/STF -\nAFASTAMENTO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b361c4645cdae9c9b566f61c9454b3533499d6cf3b8a4666fe4832e20f01331","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}