# Registro público: TJSP — 00162874220178260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6416d1d10ed7ec3de74fd3b83e0de9497ae1d4c88f15127888350229159a6919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T18:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-05T18:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T18:33:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-09-05T18:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T15:31:17.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2017-09-06T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-09-11T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-11T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-11T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-13T16:29:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-09-13T16:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T17:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-18T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-20T10:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-20T12:19:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-27T08:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T17:47:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T16:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-02T16:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T16:40:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-05T16:10:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-04T17:26:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T17:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T17:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T17:22:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-05T17:36:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-12T16:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T18:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T14:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-19T17:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T18:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T17:10:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-21T16:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T09:51:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-26T15:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-10T17:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T17:20:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-16T16:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T18:55:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-23T15:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963249.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2020-09-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2020-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-07-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2022-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2022-03-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2022-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2022-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-04-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/242`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:58:28\.826888557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170905181722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6416d1d10ed7ec3de74fd3b83e0de9497ae1d4c88f15127888350229159a6919

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00101335720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000213520148160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545971/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00282931120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00247132520198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00259246220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00099647420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00061781620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001734520218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO