# Registro público: TJSP — 00010827320128260187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE FARTURA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53f4583adf2a32bd12ae4cd142fe1897eeda110ce4abc4829cd55757d8d8687f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T15:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-08T11:55:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T12:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-05T13:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-04T09:27:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-04T09:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-26T16:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T13:15:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-30T13:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-11T11:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T16:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-03T12:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-09T14:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-14T18:17:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-10-17T16:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-25T14:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T17:15:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-11T18:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-28T17:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-27T18:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963341.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-05-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-08-20 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T05:56:33\.274195904Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120423162540
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53f4583adf2a32bd12ae4cd142fe1897eeda110ce4abc4829cd55757d8d8687f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014281420188260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJES — 00001307420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJSP — 00013883220188260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE FARTURA
- [TJRN — 00025813120088200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / 1ª VARA
- [TJPR — 00000048020058160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00390643920198190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01682990620128190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE FARTURA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL