{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39634,"origem":"stj","sha256_origem":"42dd2484df2448f288136bde655d20f40d7733561e706fecc0d37826bbb53555","registro_original":{"id_fonte":"000853246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347212","numero_registro":"202301264116","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO RECURSAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo em recurso\nespecial é o único recurso cabível contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível a\ninterposição de agravo de instrumento. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149419>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2272486>>-SP, <<AgInt na Rcl 44035>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2213522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5426c9ea014f1f1f2c2ac3b9a2c8fc41d6271497ba852623942c6e0b5c476fa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}