# Registro público: TSE — 06001653820206260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eda86f76f0c5bb66aea8378fe6a79557b2d798cb550b6dffdbe065e6a2295e6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T14:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-09T18:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-14T14:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T12:09:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-27T12:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-27T12:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T14:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-27T14:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-27T14:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T16:31:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-27T16:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T16:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T16:46:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T16:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-29T18:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-30T08:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-30T08:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-30T08:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T16:34:32.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-12-06T16:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T16:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-06T16:51:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-06T16:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-08T15:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-09T14:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-09T18:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T18:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T09:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-11T10:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-11T10:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-11T10:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T08:43:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T13:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-17T17:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T17:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:38:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:49:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-17T17:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-03-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:37\.966461793Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-27T12:09:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eda86f76f0c5bb66aea8378fe6a79557b2d798cb550b6dffdbe065e6a2295e6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004920820206080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137583/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001615520206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969771/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001250820206060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124010/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TSE — 06001748020206090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950796/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06001158320206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987763/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000248420206060039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164697/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA
- [TRE-CE — 00004014820166060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194720/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / PLENO