{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39635,"origem":"stj","sha256_origem":"721c6ff27af6d9f320728b4d242a7fb1a1046952a88b87b3e7b855e380def668","registro_original":{"id_fonte":"000853266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278972","numero_registro":"202300097632","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.\nDESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.\nENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE\nREPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É devida a restituição de valores vertidos por consorciado\ndesistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até\ntrinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o\nencerramento do plano\" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010).\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011795 ANO:2008\n*****  LCON-08    LEI DOS CONSÓRCIOS"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE\nVALORES)\n   STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312),\n         <<AgInt no REsp 1741693>>-SP\n(CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE\nVALORES - CONTRATOS CELEBRADOS NA LEI 11.795/2008 - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689423>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1693793>>-DF, <<Rcl 16390>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e20b79ea65e5f3ed0f7ab714975f7d1e1eda4c60b144630d5b6b2d3ce653fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}