# Registro público: TJRS — 00015053220138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff5895cc40aeeb430752cc9123269a7f8b429a048d393ec2b39f20a6af11bd50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T13:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-29T17:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-14T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-28T14:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-26T16:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-24T13:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-18T18:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-10T17:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-16T14:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-11T10:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-20T17:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T13:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-06T17:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-25T11:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-25T17:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-16T14:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-18T17:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-20T08:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-10T17:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-19T17:45:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-22T13:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-23T08:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T11:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-31T14:53:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-13T16:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T16:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T14:05:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-28T09:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T12:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-25T16:07:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-26T09:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-26T15:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T12:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T18:09:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-21T13:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-22T10:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-13T11:39:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-18T14:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-18T15:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T15:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00266676920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00003583820158190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409819/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRR — 08014965120258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00111917120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00197617719968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSC — 50013529120198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00199881820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJBA — 80032551120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS