# Registro público: STJ — 00003085920148260547

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T11:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-30T14:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-26T16:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-18T15:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-13T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2018-06-13T19:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-14T18:32:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-18T10:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-18T14:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-30T07:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T14:45:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2017-12-05T05:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T05:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T17:44:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-08T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T15:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T14:43:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-24T05:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-25T13:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-25T14:27:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-06-26T05:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T20:16:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-20T20:16:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-04T18:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-26T15:56:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-26T16:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T15:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-05T19:08:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-07T18:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T20:22:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-23T18:55:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-13T12:33:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-13T12:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-25T19:15:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:20\.831313383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003185720198260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003050420128060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945160/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006731020148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / Vara Única de Remígio
- [STJ — 00002170920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001667420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)