# Registro público: TJSE — 00089452920138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10 - **Último ato com data válida:** 2015-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-21** — Documento (TPU 581) > **2015-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-21** — Documento (TPU 581) > **2015-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-15** — Documento (TPU 581) > **2015-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-29** — Documento (TPU 581) > **2015-05-05** — Documento (TPU 581) > **2015-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-25T09:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-08T08:17:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-31T11:55:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-13T11:14:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-10T13:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T11:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T12:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T09:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T12:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-24T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T11:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-03T09:08:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-21T11:39:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-21T11:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-21T09:16:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-01T12:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-15T15:55:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-10T13:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-29T12:21:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-05T11:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-26T09:43:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2015-03-25T09:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T09:24:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-03-23T23:06:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-17T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-06T11:54:56.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2014-04-30T12:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T12:32:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-30T12:32:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-29T10:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-15T10:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-11T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-01T20:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T18:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T13:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-15T21:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-14T08:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963529.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:06:38\.489000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131210120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00055737220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJGO — 00217089620098090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJRJ — 00046973220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00023334820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00021698320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07082960420218020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJSE — 00078087520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 14423073caa7bb4872d8312b9c034bf8c1863297e500b4253c6007dcd1075f42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)