{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39636,"origem":"stj","sha256_origem":"2935e4f2d789ec25cbbea10da109712e58ce0595627585a72bb9ef4b1fb8036c","registro_original":{"id_fonte":"000853268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092780","numero_registro":"202200810510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nDPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 246/STJ. COMPROVAÇÃO\nDE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.\n489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa\nconcorrente, analisando as provas dos autos, especialmente o laudo\npericial realizado pelo Instituto de Criminalística.\n3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser partilhado entre as\ntrês autoras, sendo proporcional aos danos sofridos (falecimento de\nE. C. M. (mãe e filha das autoras) em razão do acidente.\n4. O entendimento desta Corte é de que \"a interpretação a ser dada à\nSúmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro\nobrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a\ncomprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento\" (EREsp\n1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nSeção, DJe de 3/5/2017).\n5. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de\nconhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nna parte conhecida, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000246"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1626727>>-RJ\n(PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 445444>>-GO\n(DPVAT - DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 246/STJ -\nCOMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1191598>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1848634>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1717980>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"688fd5785f54a7159f54b06441a6c3d8070ccad3938be115e198512c10550fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}