{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39637,"origem":"stj","sha256_origem":"2eaad9634f0414b946922b45fee15c44d2d9812e85d89a192e3a694ccad54865","registro_original":{"id_fonte":"000853269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782918","numero_registro":"201803152237","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL. VÍCIO\nDE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.\nPRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou\nentendimento de que, \"No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha\nconformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de\nhabitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria,\nespecialmente pelas classes de menor renda da população,\ntratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da\nfamília e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo\nfinanciamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos\ndirecionados à manutenção do sistema. (...) A interpretação fundada\nna boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que\ndesempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado\nao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos\nriscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da\nresponsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem\nde atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste\nnatural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida\nútil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre\no prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020).\n2. No caso, as instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente\nsem analisar as circunstâncias do caso concreto, pois entenderam que\na cobertura não era devida pela seguradora. Recurso especial\nprovido a fim de determinar o retorno dos autos para nova análise da\ndemanda, à luz das hipóteses expressamente delineadas no aludido\nacórdão da Segunda Seção.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, no\nsentido de dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO -\nSEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3594d1b7160b9c1066369a79a8c204563c6ee965004eb899aeb8733ad1af169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}