# Registro público: TRF6 — 00299240320144010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86b6ceb3a9a283190930da9525ac7f98b9ed5ee9db5b54fffd6fba1a24410928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** —  (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-30** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-06T18:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-06T18:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-19T07:59:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-25T07:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-09T10:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T17:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-13T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-15T17:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T17:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T09:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T13:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-24T07:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-24T07:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T16:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T19:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T05:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T14:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T07:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-30T09:20:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-30T09:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-23T18:26:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-24T07:35:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-07T14:18:16.000Z —  (TPU 0)
- 2014-06-06T18:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T08:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-02T15:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-13T17:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:06:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T10:56:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00401174320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018746/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF5 — 00000458320244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769861/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00119363220154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004557/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF5 — 00000048720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766283/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000480520234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321168/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00002438120164013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 12ª - Goiânia
- [TRF4 — 00189312519984047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130513/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 86b6ceb3a9a283190930da9525ac7f98b9ed5ee9db5b54fffd6fba1a24410928
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** 86b6ceb3a9a283190930da9525ac7f98b9ed5ee9db5b54fffd6fba1a24410928
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)