# Registro público: TRT3 — 00000107420145030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396384/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4189e910ea28bf7a901b8b9fba09520a726a4ac7d609e3a5e846b0527aee94b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001912920175170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00004939220135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004933820145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00004094620145020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001288220145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00000743420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT3 — 00000293920145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT24 — 00000154320115240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0