{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3964,"origem":"stj","sha256_origem":"b2dbce760e1cb77e9f37757e31ee5e5d8606db70a1cbd145b094677582d1aeaf","registro_original":{"id_fonte":"000818992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1524007","numero_registro":"201901706549","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  S EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL .  AÇÃO DECLARATÓRIA\nDE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE\n17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 166 DO\nCTN. A COMPENSAÇÃO VIA CREDITAMENTO DE VALORES DE ICMS PAGOS\nINDEVIDAMENTE, PELA MANIFESTA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EXIGE A\nPROVA NEGATIVA DA REPERCUSSÃO, INOBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA\nMAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. AGRAVO   INTERNO   DA EMPRESA  A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a\nCorte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade\nda majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada\ninconstitucional pela Suprema Corte.\n2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a\ncompensação via creditamento de valores pagos indevidamente por\ntributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de\nressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a\ninconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para\n18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010).\n3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"eefb985e436a30ae1b98a084316be7342f2132921f5cf63e69e65144812ec8fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}