# Registro público: STJ — 1524007

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-20
- **Publicação:** 2022-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2dbce760e1cb77e9f37757e31ee5e5d8606db70a1cbd145b094677582d1aeaf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  S EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL .  AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 166 DO
CTN. A COMPENSAÇÃO VIA CREDITAMENTO DE VALORES DE ICMS PAGOS
INDEVIDAMENTE, PELA MANIFESTA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EXIGE A
PROVA NEGATIVA DA REPERCUSSÃO, INOBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. AGRAVO   INTERNO   DA EMPRESA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a
Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade
da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada
inconstitucional pela Suprema Corte.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a
compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por
tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de
ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a
inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para
18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  S EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL .  AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 166 DO
CTN. A COMPENSAÇÃO VIA CREDITAMENTO DE VALORES DE ICMS PAGOS
INDEVIDAMENTE, PELA MANIFESTA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EXIGE A
PROVA NEGATIVA DA REPERCUSSÃO, INOBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. AGRAVO   INTERNO   DA EMPRESA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a
Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade
da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada
inconstitucional pela Suprema Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a
compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por
tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de
ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a
inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para
18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010).
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.