{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39641,"origem":"stj","sha256_origem":"3203a909be8924cfcae89080df0f1e83bc81b7aa5b31b37334370145898448f6","registro_original":{"id_fonte":"000853286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059554","numero_registro":"202300691137","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA\n568/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXPRESSIVO E PECULIARIDADES PRESENTES.\nPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nDANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nsedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição\ndos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa\nde pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o\nprazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem\ninício após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional\ntrienal\" (AgInt no REsp 1.853.761/SP, Relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de\n24/5/2021).\n2. \"No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso\nverificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a\nindenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o\nreexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso\nespecial\" (AgInt no REsp 1.684.875/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00\n(dez mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos\ndanos suportados pela parte autora, considerando o atraso por\nperíodo expressivo e ocorrência de fatos que impedem a construção de\ncasa no lote objeto de compra e venda.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO\nTRIENAL - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-BA\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS\n- COMPENSAÇÃO - AFRONTA A DIREITO PERSONALÍSSIMO)\n STJ - <>-RO,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nVALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60dffb14a8ed8134e81b92560fd77789b002165be68313e1ea3387415f6fa6b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}