# Registro público: TJPE — 00000231220208172130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61ecc22c269a28deaa8e0a67227684b6341800bd95c44d72068764e367f63c4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-08T09:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-09T09:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-09T09:02:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-27T15:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-04-06T09:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T10:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-28T09:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2021-04-13T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-13T12:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-13T12:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-08-18T11:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-12T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-08-11T14:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-13T12:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-13T12:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T11:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-30T09:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-04T15:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T15:25:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2020-01-27T11:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-27T11:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-31T19:36:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-07-31T19:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T10:15:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-15T10:29:41.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2020-10-09T09:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-06T12:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-13T09:12:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T14:03:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T14:03:34.000Z — Liminar (TPU 339)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:51:48\.058329511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61ecc22c269a28deaa8e0a67227684b6341800bd95c44d72068764e367f63c4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000324120268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000327520258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJSE — 00510130920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428718/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000324420178173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJSE — 00490514320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427751/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70487454120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423603/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJSE — 00502492320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418901/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 00500604220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413962/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / Terceira Vice-Presidência