# Registro público: TJAC — 05005308120168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396416/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396416.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a37aba7d397dd77a8112f057ee8bdc9ebbfce025c1d567fe209bd577c2c0a624 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29 - **Último ato com data válida:** 2017-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-01T10:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-12-01T09:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-01T10:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-01T08:56:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-28T13:07:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-27T13:06:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-01T16:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-01T12:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-27T13:05:04.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-02-01T11:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-03T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-03T16:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-13T20:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-22T13:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T13:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-23T10:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-23T10:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-02-22T11:54:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T12:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-15T09:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-15T09:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-14T17:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-14T17:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-15T09:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-26T13:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-26T09:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-26T11:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-29T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-29T12:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-29T10:37:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-04T08:54:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-29T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-07T19:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a37aba7d397dd77a8112f057ee8bdc9ebbfce025c1d567fe209bd577c2c0a624.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:00:39\.618Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-29T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a37aba7d397dd77a8112f057ee8bdc9ebbfce025c1d567fe209bd577c2c0a624 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 05004302920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200421/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJMG — 02311982620148130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª VARA - [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJSP — 10011822920238260218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400994/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / 01 CUMULATIVA DE GUARARAPES - [TJMG — 00455336220158130472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400773/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única da comarca de Paraguaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** a37aba7d397dd77a8112f057ee8bdc9ebbfce025c1d567fe209bd577c2c0a624 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05005308120168010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a37aba7d397dd77a8112f057ee8bdc9ebbfce025c1d567fe209bd577c2c0a624 - **SHA-256 do comentário:** 86b222a4e357e8d63b725f4dc5d31f07c7e6f5233e6c5b73f4e8a6557030b700