{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39642,"origem":"stj","sha256_origem":"168f7ff5b471b83b8d8b0f006e198e6efd0a136a63932ebac295a36d28e11f7f","registro_original":{"id_fonte":"000853287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066178","numero_registro":"202301045600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA\nSÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nCONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019).\n2. \"A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  que  é\nimpenhorável  a quantia de até quarenta salários mínimos poupada,\nseja ela mantida em papel-moeda;  em  conta  corrente;  aplicada  em\ncaderneta  de  poupança propriamente dita ou em fundo de\ninvestimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a\nser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da\nsituação concreta em julgamento\" (AgInt no AREsp 2.139.117/SC,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DEPOSITADOS - SALDO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2139117>>-SC, <<REsp 1230060>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2127446>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f726114d4731634c1e607925d47ca604f576df815b38ead61a94d82a001ddcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}