# Registro público: TJSC — 00007893120138240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab2ff02d01179212ad458e5796969d2b6f0d06a17823c72195b587e986f476ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-23 - **Último ato com data válida:** 2020-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-12** — Documento (TPU 581) > **2020-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-27** — Documento (TPU 581) > **2019-12-03** — Documento (TPU 581) > **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-18** — Reativação (TPU 849) > **2019-07-01** — Documento (TPU 581) > **2019-02-22** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-12T15:17:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-12T15:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-12T15:17:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-29T08:42:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-27T20:26:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-27T19:04:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-03T12:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-03T12:45:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-18T14:53:49.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-07-18T14:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-01T22:28:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-22T16:16:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-02-21T18:31:35.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-11-06T22:51:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-29T19:10:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-08-29T19:09:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-29T19:01:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-29T19:01:28.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-08-29T13:44:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-29T12:43:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-07-19T18:20:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-13T18:30:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-02T14:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-24T20:15:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-09T00:31:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-28T00:25:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-28T14:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T14:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-18T14:03:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-18T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-31T15:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T15:26:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-29T17:47:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-26T15:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-26T15:11:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-20T19:26:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-20T19:00:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-20T17:53:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-20T17:53:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-20T17:53:40.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964294.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2018-08-29 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:57:25\.084000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130523000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab2ff02d01179212ad458e5796969d2b6f0d06a17823c72195b587e986f476ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002166319684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TRF2 — 50996985520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774124/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002831120164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 02ª - Macapá - [TRF6 — 00002105120084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 4ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002823119864013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 04ª - Cuiabá - [TRF1 — 00002784520154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / 07ª - Belém - [TRF6 — 00002144020124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TJPB — 00007855720138150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Cec�lia / Vara Única de Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** ab2ff02d01179212ad458e5796969d2b6f0d06a17823c72195b587e986f476ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ab2ff02d01179212ad458e5796969d2b6f0d06a17823c72195b587e986f476ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** ab2ff02d01179212ad458e5796969d2b6f0d06a17823c72195b587e986f476ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)