{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39643,"origem":"stj","sha256_origem":"994fc35ffc09c98f088e5316085cfdc304fd285301e82f2bbf6b3b11343ce832","registro_original":{"id_fonte":"000853288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329766","numero_registro":"202301083295","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.\nFRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO\n1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.\nDESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade\nobjetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese\nrepresentativa da  controvérsia  firmada  pela  egrégia Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \"as\ninstituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\nterceiros no âmbito de operações bancárias\" (Recurso Especial\nRepetitivo 1.197.929/PR).\n2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de\nindenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias\nordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a\nincidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém\npara estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados\npela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no\nacórdão recorrido.\n3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao\nvalor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição\nindevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao\ncrédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos\npatamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS\n- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO)\n   STJ - {{Recurso Especial Repetitivo 1197929}}-PR\n(DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nVALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2070790>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1881008>>-MG, <<AgRg no Ag 1145425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afb7d441e8c6d1aefbb7828ee09e79a7a3d0d6bae804b391a56227b3ea294004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}