# Registro público: TJSE — 00055737220138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-07 - **Último ato com data válida:** 2015-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-01** — Distribuição (TPU 26) > **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-17** — Petição (TPU 85) > **2014-11-06** — Documento (TPU 581) > **2014-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-17T22:16:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-23T09:45:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-16T10:56:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-02T11:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-25T18:27:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2014-06-25T18:03:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-18T10:36:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-28T10:24:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-18T09:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T08:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T11:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-10T12:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T11:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T10:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T13:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-04T10:08:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T12:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T12:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-05T09:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-13T19:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-13T19:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T09:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T12:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-14T12:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T13:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T12:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T12:37:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T13:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-19T14:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-01T13:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-04-22T09:56:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-19T13:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T09:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T09:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-06T09:23:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-06T09:23:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-06T11:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-25T23:00:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-20T14:40:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-19T11:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:27\.959000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130807120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00089452920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRF2 — 05041117320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544284/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Gabinete da Vice-Presidência - [TJRJ — 00022122020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 07123268220218020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00025654120038190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50028988320208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJSC — 50019322320208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília - [TJRJ — 00046973220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9654b03d292f334b37fb2e1419fc4807d548ddfe985a5ed7c95363691a825655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)