# Registro público: TRT8 — 00001066820225080122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ec3990e5ce0c0cb2d4d8ccc0757099daea295519e0a48a4e9d69666a5c4b362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-16** — Desistência (TPU 463)
> **2022-05-16** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-05-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T16:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-02-23T16:18:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-09T11:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-09T11:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-09T11:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-10T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-10T01:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-18T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-12T11:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-13T18:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-13T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-14T20:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-14T21:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-15T12:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-16T08:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-16T16:21:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-16T16:21:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-16T16:21:57.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2022-05-17T08:56:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-16 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T07:55:03\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220223161803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ec3990e5ce0c0cb2d4d8ccc0757099daea295519e0a48a4e9d69666a5c4b362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001847620145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT24 — 00241636320195240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14001, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT4 — 00009209520145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14001, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT23 — 00001265920245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14001, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT1 — 00100391920155010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14001, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005878120125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14001, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00003104420125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14001, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00100465620155010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 1ª Vara do Trabalho de Magé