{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39645,"origem":"stj","sha256_origem":"79f13d405ef23ce49016baa11aacc736f3e29ab3f39565a6c42f6fb9dd99c63c","registro_original":{"id_fonte":"000853290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350064","numero_registro":"202301279252","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO À\nSEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.\nAUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DA\nDÍVIDA SEM PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\njurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do\nestabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis\nde penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula\n451/STJ).\n2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não consta nos\nautos prova de que há outros bens passíveis de constrição e\nsuficientes para a satisfação da dívida sem prejuízos ao exequente,\nrazão pela qual se justifica a penhora da sede do estabelecimento\ncomercial da agravante. A modificação do entendimento da Corte de\norigem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos,\nóbice da Súmula 7 do STJ.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000451"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - IMÓVEL DESTINADO À SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL -\nPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - UTILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1790290>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 370531>>-PE, <<AgRg no AREsp 490801>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffd3f7e4cf28f44a592027550bb5360a9df2b9fbec76a3d81705cc41fe063cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}