# Registro público: TRT12 — 00000619620175120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb914f2229e7f8019a20c72c01d257bcedb4de79a0627bcd80ef47abfdfbf72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa Discriminatória | Multa do Artigo 467 da CLT | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T17:03:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-06T12:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-08T01:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-24T13:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-31T01:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-03T15:10:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-03T18:41:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-10T19:06:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-20T00:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-20T00:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-19T00:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-19T00:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-01T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-01T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T16:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-17T15:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-23T17:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T00:37:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-15T01:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-15T01:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-15T01:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-15T01:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-05T00:52:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-20T09:13:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-11-21T10:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-13T17:20:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-12-14T13:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T19:31:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-05-03T00:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-03T00:13:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-09T18:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-05-16T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000594820265090665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 13999, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE IRATI
- [TRT19 — 00002032220205190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT9 — 00000495120235090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 13999, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT11 — 00001968320265110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001741220255230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT9 — 00000594820195090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT12 — 00000629120255120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT20 — 00003247520265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13990, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju