{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3965,"origem":"stj","sha256_origem":"90ac314e9b7326d56b8e0959906831a48fa4dfd5eef14c9140d173057d3ba74a","registro_original":{"id_fonte":"000818993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1665925","numero_registro":"201700800632","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DESVIO  DE  FUNÇÃO.  AFERIÇÃO  DA\nCLASSE  E  PADRÃO  ALCANÇADOS  DURANTE  O  PERÍODO  EM  QUE  O\nSERVIDOR  ATUOU  COM  DESVIO  DE  FUNÇÃO.  REVISÃO  DO  ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO\nDA  SERVIDORA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo\n1.091.539/AP  (Tema  14/STJ),  esta  Corte  Superior  consolidou\norientação  de  que,  nos  casos  de  desvio  de  função,  conquanto\n não  tenha  o  servidor  direito  à  promoção  para  outra  classe\nda  carreira,  mas  apenas  às  diferenças  vencimentais\ndecorrentes  do  exercício  desviado,  tem  ele  direito  aos\nvalores  correspondentes  aos  padrões  que,  por  força  de\nprogressão  funcional,  gradativamente  se  enquadraria  caso\nefetivamente  fosse  servidor  daquela  classe,  e  não  ao  padrão\ninicial,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da\nisonomia  e  de  enriquecimento  sem  causa  do  Estado  (REsp  n.\n1.091.539/AP,  relatora  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,\n Terceira  Seção,  DJe  de  30/3/2009.)\n2.  Todavia,  ao  que  se  observa  do  acórdão  recorrido,  a\nCorte  Regional  consignou  que  não  houve  prova,  todavia,  no\ncurso  do  feito,  de  que,  caso  ela  fosse  analista,  no\nmencionado  período  de  desvio  de  função,  ela  já  teria\natingido  referida  classe  e  padrão.  Logo,  não  se  mostra\ncabível,  nesta  via,  perquirir  acerca  da  classe  ou  padrão\nparadigma  para  fins  de  indenização,  ante  o  óbice  da  Súmula\n7/STJ.  A  título  ilustrativo,  confiram-se  os  seguintes\nprecedentes  desta  Corte  Superior  em  casos  análogos:  AgInt\nnos  EDcl  no  REsp  n.  1.732.960/SC,  relator  Ministro  HERMAN\nBENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/6/2020;  AgInt  no  REsp\n1850876/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,\njulgado  em  26/10/2020,  DJe  28/10/2020;  REsp  1.656.892/SP,\nRel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em\n20/4/2017,  DJe  2/5/2017.\n3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"796ca1f2f39643dbe9a1ac729e399e984cbde731be510e264d66c0b1ab4a70cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}